dez
2019
LEI 067/2019 – PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE
nov
LEI 063/2019 Contratação e Pagamento
LEI 062/2019 Denominação Campeonatos
LEI 061/2019 Denominação de Rua
LEI 060/2019 Denominação de Rua
LEI 059/2019 Atribuições Cargos Efetivos da Lei
LEI 058/2019 Crédito Especial Família Acolhedora
LEI 057/2019 LDO 2020
LEI 056/2019 Semana Maria da Penha
LEI 055/2019 Cidadão honorário
LEI 054/2019 Reajuste servidores efetivos
abr
LEI 053/2019 Cidadã Honorária
