Data do decreto: 08/04/2020
Descrição: [Decreto 072/2020] Decreta a utilizar bens, insumos, alimentos, créditos e/ou
dinheiros à sua disposição, em caráter de emergência, para doação de alimentos e/ou cestas básicas no enfrentamento ao COVID-19 (coronavírus) e dá outras providências.
