Data do decreto: 06/04/2020
Descrição: [Decreto 071/2020] Decreta Estado de Emergência e dispõe sobre a ratificação parcial de medidas
administrativas anteriores no município de Cacimba de Dentro e da adoção de NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS destinadas ao enfrentamento da emergência em saúde pública, decorrente da pandemia do COVID19, regulamentando os termos da Lei Federal nº. 13.979/2020, e dá outras providências.
