ERRATA DA PUBLICAÇÃO DE SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL, PUBLICADA NO DOM DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025, PÁGINA 3.

Publica-se a aprovação pela Câmara Municipal e Sanção do Prefeito Constitucional das Leis Municipais Nº 190-A; 190-B e 190-C referente a convalidação da Medida Provisórias n° 01/2025 (Dispõe sobre o piso dos agente comunitários de saúde e agentes comunitários de combate as endemias; da Medida Provisória n° 02/2025 (Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo para adequação ao piso mínimo nacional); e aprovação do PL n° 006/2025 (Dispões sobre adequação da remuneração mínima ao Piso salarial profissional nacional do magistério público) todos, devidamente, aprovados em sessão da Câmara Municipal de Cacimba de Dentro/PB em 18 de fevereiro de 2025, consoante ata da 2ª sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cacimba de Dentro/PB.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AVENIDA SÃO PAULO A VIA CONHECIDA COM O MESMO NOME NO CENTRO DE CACIMBA DE DENTRO/PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, e em conformidade com o artigo 44 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:Art. 1º - Fica denominado de Avenida São Paulo a via já conhecida popularmente como tal, localizada no Municipal de Cacimba de Dentro/PB.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as eventuais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE RUA ANTONIO FRANCISCO DA SILVA A VIA CONHECIDA COMO RIO DE JANEIRO LOCALIZADA NO CENTRO DE CACIMBA DE DENTRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, e em conformidade com o artigo 44 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:Art. 1º - Fica denominado de Rua Antônio Francisco da Silva a via conhecida como “Rua Rio de Janeiro localizada no Municipal de Cacimba de Dentro/PB.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as eventuais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO MUNICIPAL NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº.120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, e em conformidade com o artigo 44 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias passam a ter direito a piso salarial, para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), em legal consonância com a Emenda Constitucional nº.120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.

Parágrafo Único. A aplicação do piso referido no art. 1º dependerá dos repasses realizados pela União ao Município, nos termos dos §§ 8º e 9º, do art. 198 da Constituição da República.

Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas da implementação da referida lei na LDO e PPA vigentes, promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

Prefeito Constitucional

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO MÍNIMO NACIONAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, e em conformidade com o artigo 44 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Cacimba de Dentro, nos termos da Constituição Federal, após a aplicação dos percentuais inerentes a título de aumento real, passando o vencimento básico para o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de forma a garantir a equiparação com o salário-mínimo nacional fixado pelo DECRETO Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.Parágrafo Único. Em virtude do disposto nocaput, o valor do salário-mínimo/diário corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos).

Art. 2º As despesas derivadas da execução da presente Lei correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária Anual e não poderão exceder os limites de gastos com pessoal de que trata os arts. 19, III e 20, III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº. 101/2001).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

Prefeito Constitucional

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, e em conformidade com o artigo 44 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 6,3% (seis vírgula três por cento) para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Cacimba de Dentro, para fins de adequação aos valores de que trata a Lei Federal nº. 11.738/2008.

'a71º. Por profissionais do magistério público da educação básica, entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima em nível médio na modalidade normal conforme determinado pela legislação federal de diretrizes e bases da educação.

Art. 2º. Fica o Prefeito Constitucional autorizado a realizar as modificações oriundas da implementação da referida Lei na LDO e PPA vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

Prefeito Constitucional