PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO

EXTRATO DE ADITIVO

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 02 (dois) veículos tipo caminhão, modelo operacional com compactador e coletor de lixo acoplado, capacidade mínima de 15m³, toco, com capacidade de compactação de 10 toneladas, com quilometragem livre, seguro total, destinados a Secretaria de Infra Estrutura - Cacimba de Dentro/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa nº DV00001/2025. ADITAMENTO: Dar continuidade a execução do objeto contratado. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro e: CT Nº 00008/2025 - Construtora Ferreira Ltda - 1º Aditivo - prorroga o prazo por mais 1 mês. ASSINATURA: 21.03.25

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO/PB, no uso

de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o regimento Interno do Parlamento Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica denominado de PLENÁRIO ABINOAM BONIFÁCIO DE MACÊDO o local onde os parlamentares realizam as sessões da Câmara Municipal de Cacimba de Dentro, Estado da Paraíba.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se no D.O.M.

Sala das Sessões, Cacimba de Dentro/PB, em 25 de março de 2025.

Dispõe sobre a convocação da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Cacimba de Dentro - PB.

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Cacimba de Dentro – PB, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº. 27 de 07 de março de 2018, e através do disposto no art. 16, inciso IV da Lei Federal n. º 8.742 de 07/12/93 e outros marcos legais e tendo em vista o disposto na 173ª Reunião Ordinária realizada no dia 25 março de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Convocar ordinariamente a 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com a atribuição de avaliar a Política Nacional de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social- SUAS.

Art. 2º A 11 Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema central: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.

Art. 3º Os eixos abordados na 11ª Conferência Municipal serão os definidos pela Comissão Organizadora e divulgados pelo CNAS.

EIXO 1 – Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades; EIXO 2 – Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional;

EIXO 3 – Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

EIXO 4 – Gestão Democrática, informação no SUAS e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS;

EIXO 5 – Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.

Art. 4º A 11ª Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á de forma presencial em Cacimba de Dentro, no dia 03 de julho de 2025 no Ginasio Arnaud Dantas, garantindo a acessibilidade dos participantes.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Cacimba de Dentro-PB, 25 de março de 2025.

JESSIKA MANUELLA LINS PESSOA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social