PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO

AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 00002/2025

Torna público que fará realizar através do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, sediada na Rua Capitão Pedro Moreira, 15 - Centro - Cacimba de Dentro - PB, por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Concorrência Eletrônica, do tipo menor preço, para: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DESTINADA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – DE 5 SALAS, NO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB – RECURSOS DO FNDE – CONTRATO Nº 1096324–73, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 25 de Agosto de 2025. Início da fase de lances: para ocorrer nessa mesma sessão pública. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.Telefone: (83) 33791045.E-mail: cplcacimbadedentro@gmail.com.Edital: www.tce.pb.gov.br; www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp. Cacimba de Dentro - PB, 31 de Julho de 2025. GLÁUCIA KALINE ALVES DA FONSECA - Agente de Contratação

Extingue gratificações previstas na Lei Municipal nº 009/2017 e concede gratificação à servidora Edjailda Vieira Leal e Victor, Agente Comunitária de Saúde, pelos serviços extraordinários prestados à Comissão Permanente de Licitações.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO-PB, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Notificação expedida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba (Proc. 001.2024.069219), que recomenda a regularização das gratificações concedidas aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE);

CONSIDERANDO que as gratificações atualmente vigentes decorrem de gestões pretéritas e precisam de adequação legal;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 165, inciso VI, e 169, alínea b, da Lei Municipal nº 039/1998, que disciplinam as gratificações por desempenho de funções específicas;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, isonomia e estrita observância ao interesse público na remuneração dos servidores municipais;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam extintas, a partir da publicação desta Portaria, todas as gratificações concedidas aos ACS e ACE com fundamento na Lei Municipal nº 009/2017.

Art. 2º Fica instituída gratificação mensal, de natureza transitória e pro labore faciendo, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à servidora EDJAILDA VIEIRA LEAL VICTOR, matrícula nº 0050044, Agente Comunitária de Saúde, bacharel em Direito e advogada inscrita na OAB/PB nº 23.806, pelos serviços extraordinários prestados como membro da Comissão Permanente de Licitações.

Parágrafo Único. A gratificação de que trata o caput vincula-se ao efetivo desempenho das atribuições na Comissão Permanente de Licitações, cessando automaticamente em caso de afastamento, licença ou desligamento da servidora dessas funções.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro/PB

Gabinete do Prefeito, em 31 de Julho de 2025.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei Municipal n° 009/2017.

RESOLVE:

Art. 1° - EXONERAR para o cargo em Comissão abaixo relacionado, lotada no GABINETE DO PREFEITO:

ASSESSOR II CC-3

ARTHUR LUIS DE ALMEIDA ALVES

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro/PB

Gabinete do Prefeito, em 31 de Julho de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO

AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 00001/2025

Torna público que fará realizar através do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, sediada na Rua Getúlio Vargas, 147 - Centro - Cacimba de Dentro - PB, por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Concorrência Eletrônica, do tipo menor preço, para: Contratação de empresa do ramo da construção civil, destinada a execução dos serviços de reforma do prédio principal da Câmara Municipal de Cacimba de Dentro/PB. Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 20 de Agosto de 2025. Início da fase de lances: 09:01 horas do dia 20 de Agosto de 2025. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.Telefone: (83) 999375789.E-mail: cplcacimbadedentro@gmail.com.Edital: https://www.cacimbadedentro.pb.gov.br/; www.tce.pb.gov.br; www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp.Cacimba de Dentro - PB, 30 de Julho de 2025. GLAUCIA KALINE ALVES DA FONSECA - Agente de Contratação.