PORTARIA GAPRE N° 41-A/2026 de 02 de fevereiro de 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS GOVERNAMENTAIS E ELEIÇÃO DOS MEMBROS NÃO-GOVERNAMENTAIS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CMDCA PARA O BIÊNIO 2026/2028 DE CACIMBA DE DENTRO - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 25 da Lei Municipal nº 51/2019, de 20 de março de 2019, o qual disciplina sobre a composição e mandato do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º. Do Art. 25 da Lei Municipal nº 51/2019, de 20 de março de 2019, letra a) ”a designação dar-se-á pelo Chefe do Executivo Municipal, no Prazo máximo de 30 dias após a sua posse”, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º. Do Art. 25 da Lei Municipal nº 51/2019, de 20 de março de 2019, letra a) “será feita por Assembleia Geral Extraordinária, realizada a cada 02 anos, convocada oficialmente pelo CMDCA, do qual participarão com direito a voto, três delegados de cada uma das instituições nô governamentais, regularmente inscritas no CMDCA”;

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear os Conselheiros, titulares e suplentes, dos órgãos governamentais e não governamentais para compor o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CACIMBA DE DENTRO-PB, a saber:

I – REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS

A) Representantes da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

Titular: Herlanda Henrique Pereira

Suplente: Luciléia Sênior de Lima

B) Representantes da Secretaria de Saúde

Titular: Noêmia do Carmo Fonseca da Costa

Suplente: Bruno Emmanuel de Medeiros Pereira

C) Representantes da Secretaria de Assistência Social

Titular: Anderson Vitorino de Oliveira

Suplente: Rayanne Costa Souza Henrique

II - REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS

A) Representantes da Cooperativa dos Trabalhadores em Educação da Escola São Bento

Titular: Amanda R. de Almeida Lima

Suplente: Antônio Jeferson de Souza Clementino

B) Representantes da Pastoral da Criança e Movimentos Religiosos

Titular: Chirla Cristina Ferreira Gomes

Suplente: Creusa dos Santos Assis

C) Representantes da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais

Titular: Ana Ricarda dos Santos Bonifácio

Suplente: Marcelo Bonifácio dos Santos

Art. 2º- A Composição da Diretoria do CMDCA – Gestão Biênio 2025/2027:

Coordenação/Presidente: Anderson Vitorino de OliveiraCoordenação adjunta/Vice-Presidente: Rayanne Costa Souza HenriqueCâmara Setoriais/1º Secretária Executiva: Chirla Cristina Ferreira GomesCâmara Setoriai/2º Secretário Tesoureiro: Noêmia do Carmo Fonseca da Costa

Paragrafo Único: os membros do Conselho Deliberativo e das Comissões Especiais serão eleitas em fórum proprio em reunião do CMDCA e publicadas por meio de resolução.

.Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO (PB), 02 de fevereiro de 2026.

POLLYANNO HENRIQUE PEREIRA

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DOS MEMBROS GOVERNAMENTAIS E ELEIÇÃO DOS MEMBROS NÃO-GOVERNAMENTAIS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CMDCA PARA O BIÊNIO 2026/2028 DE CACIMBA DE DENTRO - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Cacimba de Dentro, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 51/2019 e em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 25 da Lei Municipal nº 51/2019, de 20 de março de 2019, o qual disciplina sobre a composição e mandato do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º. Do Art. 25 da Lei Municipal nº 51/2019, de 20 de março de 2019, letra a) ”a designação dar-se-á pelo Chefe do Executivo Municipal, no Prazo máximo de 30 dias após a sua posse”, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º. Do Art. 25 da Lei Municipal nº 51/2019, de 20 de março de 2019, letra a) “será feita por Assembleia Geral Extraordinária, realizada a cada 02 anos, convocada oficialmente pelo CMDCA, do qual participarão com direito a voto, três delegados de cada uma das instituições nô governamentais, regularmente inscritas no CMDCA”;

RESOLVE:

Art. 1° - Divulgar os Conselheiros, titulares e suplentes, dos órgãos governamentais e não governamentais que compõem o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CACIMBA DE DENTRO-PB, a saber:

I – REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS

A) Representantes da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

Titular: Herlanda Henrique Pereira

Suplente: Luciléia Sênior de Lima

B) Representantes da Secretaria de Saúde

Titular: Noêmia do Carmo Fonseca da Costa

Suplente: Bruno Emmanuel de Medeiros Pereira

C) Representantes da Secretaria de Assistência Social

Titular: Anderson Vitorino de Oliveira

Suplente: Rayanne Costa Souza Henrique

II - REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS

A) Representantes da Cooperativa dos Trabalhadores em Educação da Escola São Bento

Titular: Amanda R. de Almeida Lima

Suplente: Antônio Jeferson de Souza Clementino

B) Representantes da Pastoral da Criança e Movimentos Religiosos

Titular: Chirla Cristina Ferreira Gomes

Suplente: Creusa dos Santos Assis

C) Representantes da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais

Titular: Ana Ricarda dos Santos Bonifácio

Suplente: Marcelo Bonifácio dos Santos

Art. 2º- A Composição da Diretoria do CMDCA – Gestão Biênio 2025/2027:

Coordenação/Presidente: Anderson Vitorino de OliveiraCoordenação adjunta/Vice-Presidente: Rayanne Costa Souza HenriqueCâmara Setoriais/1º Secretária Executiva: Chirla Cristina Ferreira GomesCâmara Setoriai/2º Secretário Tesoureiro: Noêmia do Carmo Fonseca da Costa

Paragrafo Único: os membros do Conselho Deliberativo e das Comissões Especiais serão eleitas em fórum proprio em reunião do CMDCA e publicadas por meio de resolução.

Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

CACIMBA DE DENTRO (PB), 02 de fevereiro de 2026.

Presidente CMDCA

Dispõe sobre a composição da Comissão Intersetorial responsável pela elaboração do Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Município de Cacimba de Dentro – PB e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Cacimba de Dentro, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 51/2019 e em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990,

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, instrumento estratégico de planejamento de longo prazo para a garantia, promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 171 do CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros para elaboração dos Planos Decenais dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

CONSIDERANDO a Portaria Municipal que institui a Comissão Intersetorial responsável pela elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Decenal no âmbito do Município de Cacimba de Dentro – PB;

CONSIDERANDO a deliberação do colegiado do CMDCA em reunião ordinária realizada em 02 de fevereiro de 2026, conforme disposto na Resolução nº 001/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a composição da Comissão Intersetorial responsável pela elaboração do Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Cacimba de Dentro – PB (2025–2035), conforme os seguintes representantes:

I – Representantes da Política de Saúde:

·Bruno Emmanuel de Medeiros Pereira

·Aline Cândido Pinto Pereira

II – Representantes da Política de Educação:

·Joanita Leal Costa

·Antônio Jeferson de Souza Clementino

III – Representantes da Política de Assistência Social:

·Anderson Vitorino de Oliveira

·Juliana Magna Bento Belarmino

IV – Representantes do CMDCA:

·Chirla Cristina Ferreira Gomes

·Ana Ricarda dos Santos Bonifácio

V – Representantes do Conselho Tutelar:

·Flávia de Araújo Costa

·Walisson Henrique de Macedo

Parágrafo único. A coordenação da Comissão Intersetorial será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 2º Compete à Comissão Intersetorial:

I – Elaborar o plano de trabalho para construção do Plano Decenal;II – Coordenar o processo participativo de discussão, formulação e validação do Plano;III – Articular os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos para participação ativa na elaboração do Plano;IV – Promover a escuta qualificada e assegurar a participação de crianças e adolescentes;V – Realizar ou subsidiar o diagnóstico socioterritorial relativo à situação dos direitos da criança e do adolescente no município;VI – Submeter a proposta do Plano Decenal à consulta pública e posterior apreciação do CMDCA.

Art. 3º Compete ao CMDCA:

I – Deliberar e aprovar o Plano Municipal Decenal;II – Monitorar e avaliar sua implementação;III – Articular junto aos poderes Executivo e Legislativo a inclusão das ações do Plano nos instrumentos de planejamento e orçamento público (PPA, LDO e LOA);IV – Encaminhar o Plano aos órgãos competentes nas esferas estadual e federal.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cacimba de Dentro – PB, 02 de fevereiro de 2026.

Presidente do CMDCA