DECRETO Nº 06/2026

DELEGAÇÃO DE PODERES PARA

MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO, Estado da

Paraíba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando a necessidade de regularização do cadastro e acesso nas instituições bancárias;

Considerando, ainda, que a Tesouraria é função devidamente criada e

regulamentada pelas Leis Municipais nº 016/2005 e nº 009/2017;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam autorizados o Prefeito Municipal e o titular da Tesoureiro para, em conjunto, atuar na assinatura de contratos de prestação de serviços bancários e arrecadação de tributos, pagamento de pessoal, cobranças diversas e movimentação de contas correntes e/ou aplicação de titularidade da Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro/PB.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB.

Cacimba de Dentro, 06 de abril de 2026.

Pollyanno Henrique Pereira

Prefeito Constitucional