PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO

AVISO DE ADIAMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00005/2026

A Pregoeira Oficial comunica o adiamento da abertura da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 00005/2026, para o dia 27 de Abril de 2026 às 08:29 horas; e do início da fase de lances para o dia 27 de Abril de 2026 às 08:30 horas. Referência: horário de Brasília - DF. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, na Rua Capitão Pedro Moreira, 15 - Centro - Cacimba de Dentro - PB.Telefone: (83) 33791045.E-mail: cplcacimbadedentro@gmail.com.Site: www.portaldecompraspublicas.com.br. Cacimba de Dentro - PB, 09 de Abril de 2026. GLÁUCIA KALINE ALVES DA FONSECA - Pregoeira Oficial

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO

EXTRATO DE ADITIVO

OBJETO: Locação de imóvel localizado na Rua SEVERINO CÂMARA DA CUNHA, 540, centro desta cidade, destinado ao funcionamento da SEDE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA deste município de Cacimba de Dentro/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade nº IN00012/2025. ADITAMENTO: Dar continuidade a execução do objeto contratado - Atualizar o valor inicial contratado. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro e: CT Nº 00043/2025 - Francisco Fernandes de Sousa - 1º Aditivo - o valor inicial do contrato passa para R$ 24.000,00; e prorroga o prazo por mais 12 meses. ASSINATURA: 27.03.26

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00013/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00013/2026, fundamentada no Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21, que objetiva: Locação de imóvel localizado na Rua Antonio Euriques de Vasconcelos, 168, centro desta cidade, destinado a garagem dos veículos a disposição do Gabinete do Prefeito e Secretaria de Administração e Finanças deste município de Cacimba de Dentro/PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: MARIA ALVES DE MOURA GOMES - R$ 12.000,00. Cacimba de Dentro - PB, 09 de Abril de 2026. POLLYANNO HENRIQUE PEREIRA – Prefeito

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: Locação de imóvel localizado na Rua Antonio Euriques de Vasconcelos, 168, centro desta cidade, destinado a garagem dos veículos a disposição do Gabinete do Prefeito e Secretaria de Administração e Finanças deste município de Cacimba de Dentro/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00013/2026, nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: ORÇAMENTO DE 2026 – RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB (RECURSOS ORDINÁRIOS) – 02.000 – GABINETE DO PREFEITO – 04.122.2002.2002 – ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA/ 03.000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – 04.122.2003.2003 – ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.. VIGÊNCIA: até 09/04/2027.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro e: CT Nº 00050/2026 - 09.04.26 - MARIA ALVES DE MOURA GOMES - R$ 12.000,00

LEI MUNICIPAL N° 230/2026, 07 de Abril de 2026.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO CACIMBA DE DENTRO/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, especialmente: art. 7º, I e II, art. 7º, VII, bem como nos arts. 142 a 145, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Capítulo Único

Dos Princípios Norteadores da Ação Administrativa

Art.1º. A ação da Administração Municipal será norteada pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, pelos seguintes princípios:

IValorização dos cidadãos, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal;

IIAprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;

IIIEntrelaçamento de atividades com o Estado e a União para obtenção de melhores resultados, na prestação de serviços de competência concorrente;

IVEmpenho no aprimoramento da capacitação institucional da Administração Municipal, principalmente através de medidas, visando a:

a.simplificação e aperfeiçoamento de normas, métodos e processos de trabalho;

b.coordenação e integração de esforços das atividades da Administração Municipal;

c.participação dos servidores municipais;

d.aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento, programa e orçamento de suas atividades;

e.aprimoramento dos serviços de informações e divulgação à comunidade;

f.realização de atividades visando ao incentivo a informatização dos serviços públicos;

g.disciplinamento do uso do solo urbano e rural com vistas a obter melhores níveis de qualidade de vida e preservação do meio ambiente;

h.desenvolvimento integrado das zonas urbana e rural do Município, em articulação com os demais municípios da região, com vistas às vocações econômicas;

i.incentivo a formação de associações das zonas urbana e rural e ao cooperativismo;

j.atuação conjunta com as associações, cooperativas e entidades civis, de forma a permitir a soberania e participação popular;

k.participação de cooperativas, associações e entidades civis nas elaborações do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

Art.2º. A ação do Governo Municipal se orientará no sentido do desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população mediante planejamento de suas atividades. O planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal e será traçado através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos:

I.Plano Plurianual;

II.Lei das Diretrizes Orçamentárias;

III.Orçamento-Programa.

'a71º- O Plano Plurianual compreende as despesas de todos os órgãos, fundos e entidades de administração direta e indireta para períodos quadrienais.

'a72º- As Diretrizes Orçamentárias compreenderão as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientação e elaboração da lei orçamentária anual e disporão sobre as alterações na legislação tributária.

'a73º- O Orçamento Anual representa um plano de ação a curto prazo no qual são definidos os objetivos e as metas que a Administração Municipal pretende atingir num exercício, incluídos os recursos necessários e estabelecidas as responsabilidades das unidades administrativas compreendendo o orçamento fiscal e o orçamento dos órgãos do Município.

Art.3º. A elaboração e execução do Planejamento das atividades municipais guardará, sempre no que couber, consonância com Planos e Programas do Governo do Estado e observará, da mesma forma, do Governo Federal e seus órgãos Federais.

Art.4º. A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante atuação das chefias individuais, realização sistemática de reuniões com a

participação das chefias, subordinados e a instituição e funcionamento de comissão de coordenação em cada nível administrativo.

Art.5º. Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando à modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, através de rápidas decisões, sempre que possível com execução imediata.

Art.6º. A Administração Municipal deverá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município através de órgãos coletivos, compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de governo e munícipes com atuação destacada na coletividade ou com conhecimento específico de problemas locais de Cacimba de Dentro/PB.

Art.7º. A Prefeitura procurará elevar a produtividade de seus servidores através de treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis de remuneração adequados e a ascensão sistemática a funções superiores.

Art. 8º - Na elaboração e execução de seus Planos e Programas, a Prefeitura estabelecerá o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.

TÍTULO II

Da Estrutura Administrativa

Capítulo Único

Dos Órgãos Integrantes da Estrutura

Seção I Disposições Preliminares

Art.9º. Com o objetivo de descentralizar as diversas atribuições administrativas, financeiras, sociais e políticas subordinadas ao Poder Executivo Municipal, visando a um elevado desempenho com características atuantes, uniformes e contínuas por parte da Administração Municipal, fica criada a Estrutura Administrativa Organizacional Básica constituída dos seguintes órgãos:

I.Órgãos Colegiados:

a)Conselho Municipal de Educação;

b)Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

c)Conselho Municipal do FUNDEB;

d)Conselho Municipal da Cultura;

e)Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico;

f)Conselho Municipal de Saúde;

g)Conselho Municipal de Assistência Social;

h)Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes;

i)Conselho Tutelar dos Direito da Criança e dos Adolescentes,

j)Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

k)Conselho Municipal do Idoso;

l)Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;

m)Conselho Municipal de Turismo;

n)Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

'a71º- Ainda poderão existir outros órgãos colegiados, de acordo com a necessidade de atendimento a comunidade e das ações governamentais a serem desenvolvidas.

'a72º- Os Conselhos Municipais de que trata esta Lei, terão as competências, atribuições e composições definidas em lei específica e em regulamentos próprios, recepcionados as leis e regulamentos acerca de conselhos municipais já criados e em pleno funcionamento.

IIÓrgãos de Assessoria e Apoio Direto ao Prefeito Constitucional:

a)Gabinete Geral - GAGER;

b)Secretaria de Governo;

c)Secretaria de Relações Institucionais;

d)Controladoria Geral do Município - CGM;

e)Procuradoria Geral do Município PGM (Lei Municipal nº 044/2018)

f)Ouvidoria Municipal;

g)Assessorias Técnicas Governamentais.

IIÓrgãos de Natureza Instrumental:

a)Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

b)Secretaria Municipal de Finanças;

c)Secretaria Municipal de Infraestrutura e Zeladora Municipal;

d)Secretaria Municipal de Transportes;

e)Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;

f)Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

g)Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio Municipal;

h)Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Espaços de Convivência;

i)Secretaria Municipal Extraordinária de Proteção e Controle Animal.

IV-Órgãos de Natureza Assistencial:

a)Secretaria Municipal de Saúde;

b)Secretaria Municipal de Educação;

c)Secretaria Municipal de Assistência Social;

d)Secretaria Municipal de Política Pública para Mulheres.

V-Hospital Municipal Lei Municipal nº 147/2023

Art.10. A Estrutura Administrativa direta é constituída de órgãos desenvolvendo atividades de forma sincronizada entre todos e subordinados diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se a seguinte ordem de hierarquia:

1º plano: Secretário Municipal e Equiparados por Lei; 2º plano: Secretário Adjunto e Equiparados por Lei; 3º plano: Diretoria e Equiparados por Lei;

4º plano: Coordenação; 5º plano: Gerência;

6º plano: Assessorias.

'a71º- O Procurador-Geral, Controlador-Geral e Ouvidor, bem como as Assessorias Técnicas Governamentais, estão inclusos no primeiro plano de ordem hierárquica estabelecida neste artigo.

'a72º- O Procurador Adjunto e o controlador Adjunto estão inclusos no segundo plano de ordem hierárquica estabelecida neste artigo.

Art.11. Os órgãos integrantes da Estrutura Administrativa serão dirigidos:

a)As Secretarias, pelos Secretários;

b)As Diretorias, pelos Diretores;

c)As Coordenações, por Coordenadores;

d)As gerências pelos gerentes;

e)As Assessorias, pelos Assessores.

'a71º- Os cargos de provimento em comissão e seus vencimentos serão classificados por símbolos e valores, constantes do anexo I desta lei;

'a72º- Para cada cargo haverá um único ocupante, sendo os cargos criados conforme estabelecido nesta lei e no anexo I e II.

'a73º - As Designações para as funções gratificadas são de livre escolha do Prefeito Municipal.

Seção II

'd3rgãos de Assessoria e Apoio Direto ao Prefeito:

Subseção I Gabinete Geral - GAGER

Art.12. O Gabinete Geral - GAGER – é a sede político-administrativa do Poder Executivo do Município, sendo o local onde o Prefeito expede os atos típicos de sua competência, observados os limites e prerrogativas determinadas na Constituição Federal, Constituição Estadual e regulamentadas na Lei Orgânica Municipal.

'a71º- O Gabinete Geral - GAGER compreende a seguinte estrutura:

I.Secretário (a) Chefe de Gabinete;

II.Secretário (a) Pessoal do Prefeito;

III.Secretário (a) da Junta do Serviço Militar;

IV.Diretoria de Comunicação institucional;

V.Assessor de Comunicação;

VI.Assessor de cerimonial;

VII.02 (duas) Assessorias - nível I;

'a72º- A Junta do Serviço Militar é o órgão de colaboração com o Governo Federal, ficando sob o controle e responsabilidade do Gabinete Geral - GAGER.

IA Junta do Serviço Militar é o órgão representativo do Serviço Militar no Município, dando atendimento aos munícipes na regularização de documentação militar sob todos os pontos de vista;

IIA Junta do Serviço Militar, rege-se pelo Regulamento da Lei do Serviço Militar (Lei n. º 4.375, de 17 de agosto de 1964).

'a73º- As descrições dos cargos contidos neste artigo estão, devidamente, descritas no anexo II, bem como os símbolos e valores no anexo I.

Subseção II Secretaria de governo

Art.13. A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade:

I Assistir diretamente o Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições políticas e administrativas;

II Promover a integração entre as Secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal, visando à unidade das ações governamentais;

III Acompanhar a tramitação de projetos de lei, proposições e demais matérias de interesse do Executivo junto ao Poder Legislativo;

IV Organizar e coordenar a agenda institucional do Prefeito, bem como os atos oficiais do Governo Municipal;

V– Supervisionar a elaboração de atos normativos, mensagens, exposições de motivos e demais documentos oficiais do Poder Executivo;

VI Coordenar as atividades de apoio administrativo do Gabinete do Prefeito;

VII Promover a articulação política e institucional com a sociedade civil e entidades representativas;

VIII Acompanhar a execução de programas e projetos estratégicos do Governo Municipal;

IX– Exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação.

'a71º- A Secretaria Municipal de Governo compreende a seguinte estrutura:

I.Secretário (a) Municipal de Governo;

II.Secretário (a) Adjunto;

III.Diretoria de Programas e Projetos;

IV.02 (duas) Assessorias - nível I;

'a72º- As descrições dos cargos contidos neste artigo estão, devidamente, descritas no anexo II, bem como os símbolos e valores no anexo I.

Subseção III

Secretaria de Relações Institucionais Art.14. A Secretaria de Relações Institucionais tem por finalidade:

I– Coordenar a articulação institucional entre o Poder Executivo Municipal, o Poder Legislativo e os demais entes federativos;

IIPlanejar, executar e coordenar as políticas de relações institucionais do Executivo Municipal, promovendo o diálogo com instituições sociais, políticas, culturais, econômicas e de governo em níveis estadual e federal;

IIIAssessorar o Chefe do Executivo Municipal em suas interações com a União, Estados da Federação, outros Municípios, o Poder Legislativo Municipal e a sociedade civil organizada, garantindo relações harmoniosas e produtivas;

IVPromover a integração entre o Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, acompanhando a tramitação de proposições de interesse do Município na Câmara Municipal e em esferas estadual e federal;

VArticular-se com os líderes do governo e a bancada municipal para subsidiar atividades legislativas, fornecendo informações e orientações sobre projetos em tramitação e suas votações;

VIApoiar e assessorar o Prefeito em articulações com os demais Secretários Municipais, promovendo ações que melhorem a qualidade de vida da população, especialmente dos cidadãos em situação de vulnerabilidade, conforme os princípios estabelecidos no Artigo 6º da Constituição;

VIIColaborar na implantação de políticas públicas e sociais de relevância para o Município, sugerindo projetos e leis que atendam às demandas da população;

VIIIDesenvolver e fomentar projetos de governança solidária, incentivando o engajamento comunitário nas distintas regiões administrativas do Município;

IXMonitorar e garantir a execução dos convênios vinculados às ações comunitárias, estabelecidos pela Prefeitura em parceria com instituições públicas e privadas;

XReceber, atender e orientar cidadãos e representantes da comunidade que busquem a Secretaria ou o Prefeito, tratando com cordialidade e eficiência assuntos de interesse público;

XIOrganizar e participar de fóruns, conferências e audiências públicas voltadas à discussão e implementação de políticas públicas no Município;

XII-Realizar viagens oficiais, quando necessário, para representar o Município e captar recursos junto a órgãos estaduais, federais e internacionais, bem como para firmar parcerias e convênios que beneficiem a população.

'a71°- A Secretaria Municipal de Relações Institucionais será composta pela seguinte estrutura administrativa:

ISecretário (a) Municipal;

IISecretário (a) adjunto;

IIIDiretoria de Relações Governamentais;

IVCoordenação de Articulação Política;

V02 (duas) Assessorias - nível I;

'a72º- As descrições dos cargos contidos neste artigo estão, devidamente, descritas no anexo II, bem como os símbolos e valores no anexo I.

Subseção IV Controladoria Geral do Município - CGM

Art.15. A Controladoria Geral do Município - CGM tem por finalidade:

I Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;

II Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;

III realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município;

IV No exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;

V Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;

VI Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração

Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;

VII exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

VIII fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;

I Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários;

II Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal;

III expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município;

IV proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado;

V promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;

VI propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;

VII Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município;

VIII implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal;

IX tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;

X criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições;

XI implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal;

XII Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal;

XIII participar dos Conselhos de Desenvolvimento Municipal, de Saúde, Educação e Assistência Social, na forma prevista no regulamento de cada órgão;

XXII proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

XXIII velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para a contratante Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro/PB, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas.

XXIV exercer outras atividades correlatas.

'a71º- A Controladoria Geral Do Município - CGM compreende:

IControladoria Geral do Município;

IIControladoria Geral Adjunto;

IIIDiretoria de Controle e Auditoria;

IVCoordenação de Transparência e Probidade;

V02 (duas) Assessorias - nível I.

'a72º- O cargo de Controlador Geral terá status de Secretário Municipal, assim como do de Controlador Adjunto terá status de Secretário Adjunto.

'a73º- As descrições dos cargos contidos neste artigo estão, devidamente, descritas no anexo II, bem como os símbolos e valores no anexo I.

Subseção V Procuradoria Geral

Art.16. A Procuradoria Geral do Município – PGM, instituição essencial à Administração Pública Municipal, integrante do Poder Executivo, manterá sua organização, atribuições, composição e regime jurídico disciplinados pela Lei Municipal nº 044/2018 e suas posteriores alterações e regulamentações.

'a71º- A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como o exercício das funções de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo e da Administração Pública Municipal, nos termos da legislação vigente.

'a72º Compete à Procuradoria Geral do Município, dentre outras atribuições previstas no art. 3º da Lei Municipal nº 044/2018:

IRepresentar o Município judicial e extrajudicialmente, em todas as ações em que seja parte ou interessado;

IIExercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo e da Administração Pública Municipal;

IIIPromover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município;

IVResponder pela regularidade jurídica dos atos da Administração Pública Municipal submetidos à sua apreciação;

VPropor medidas de natureza jurídica visando à proteção do patrimônio público municipal;

VIOpinar sobre o cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados;

VIIElaborar e minutar projetos de leis, decretos, contratos, convênios e demais atos normativos;

VIIIApreciar previamente processos licitatórios, contratos e instrumentos congêneres;

IXApreciar atos que impliquem alienação de bens públicos, bem como concessão, permissão ou autorização de uso;

XAuxiliar no controle interno da legalidade dos atos administrativos;

XIExercer outras competências que lhe forem conferidas por lei ou delegação do Chefe do Poder Executivo.

'a73º- A estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município compreende os seguintes cargos, conforme disposto na Lei Municipal nº 044/2018:

IProcurador-Geral do Município;

IIProcurador-Geral Adjunto;

'a74º- Os cargos de Procurador-Geral do Município e de Procurador-Geral Adjunto são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, enquanto os cargos de Assessor Jurídico são de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, nos termos da Lei Municipal nº 044/2018.

'a75º- Aplicam-se aos integrantes da Procuradoria Geral do Município as prerrogativas, deveres, impedimentos e vedações previstos na Lei Municipal nº 044/2018, bem como nas demais normas pertinentes.

'a76º Para fins de enquadramento hierárquico e remuneratório na estrutura administrativa municipal:

IO cargo de Procurador-Geral do Município possui status de Secretário Municipal, com subsídio equiparado, nos termos da Lei Municipal nº 029/2018;

IIO cargo de Procurador-Geral Adjunto possui status de Secretário Municipal Adjunto, nos termos do art. 14 da Lei Municipal nº 044/2018;

IIIFica estabelecida a equiparação do subsídio do cargo de Procurador-Geral Adjunto ao de Secretário Municipal Adjunto.

'a77º- As descrições dos cargos contidos neste artigo encontram-se devidamente estabelecidas no Anexo II, bem como os respectivos símbolos e valores remuneratórios no Anexo I.

Subseção VI Ouvidoria

Art.17. A Ouvidoria Municipal tem por finalidade:

I– Receber, registrar, analisar e encaminhar às unidades competentes as manifestações da população, compreendendo reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de providências;

II Acompanhar o tratamento e a efetiva resolução das demandas encaminhadas aos órgãos e entidades da Administração Municipal;

III– promover a mediação entre o cidadão e a Administração Pública, buscando a melhoria contínua dos serviços públicos;

IV Assegurar a transparência e o acesso à informação, em conformidade com a legislação vigente;

V Produzir relatórios gerenciais e estatísticos das manifestações recebidas, com vistas ao aprimoramento da gestão pública;

VI– Sugerir medidas administrativas com base nas demandas recorrentes da população;

VII– atuar de forma integrada com os órgãos de controle interno e externo, quando necessário;

VIII– garantir a proteção da identidade do manifestante, quando solicitado ou quando a natureza da demanda assim exigir;

IX Fomentar a participação social e o controle social da Administração Pública;

X– Exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação.

'a71º– A Ouvidoria Municipal, além do cargo de Ouvidor (a) Geral do Município, compreende a seguinte estrutura administrativa:

IOuvidor (a) Geral Municipal;

IIDiretoria de Triagem e Análise;

IIICoordenação de procedimentos e respostas;

IV02 (duas) Assessorias - nível I.

'a72º- As descrições dos cargos contidos neste artigo estão, devidamente, descritas no anexo II, bem como os símbolos e valores no anexo I.

Subseção VII

Assessorias técnicas Governamentais

Art. 18. A Assessoria Técnica Governamental tem por finalidade:

I Prestar assessoramento técnico especializado ao Chefe do Poder Executivo e às Secretarias Municipais na formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas;

II Elaborar estudos, pareceres técnicos, relatórios e análises voltadas ao planejamento e à tomada de decisões governamentais;

III Acompanhar a execução de programas, projetos e ações estratégicas da Administração Municipal;

IV Auxiliar na elaboração de atos normativos, projetos de lei, decretos, regulamentos e demais instrumentos de gestão;

V Promover a integração de informações entre os órgãos da Administração Pública Municipal, contribuindo para a eficiência administrativa;

VI Assessorar na definição de metas, indicadores e mecanismos de monitoramento das políticas públicas;

VII Apoiar tecnicamente a captação de recursos, elaboração de projetos e celebração de convênios e parcerias;

VIII Realizar levantamentos, diagnósticos e pesquisas de interesse da Administração Municipal;

IX Prestar apoio técnico em processos administrativos de maior complexidade;

X Exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação.

'a71º- As Assessorias Técnicas Governamentais são em número de 02 (duas) assessorias, exigida comprovação de formação superior em Administração Pública, Gestão Pública, Direito ou Ciências Contábeis.

'a72º- As descrições dos cargos contidos neste artigo estão, devidamente, descritas no anexo II, bem como os símbolos e valores no anexo I.

Seção III

'd3rgãos de natureza instrumental

Subseção I

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art.19. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão tem por finalidade:

IO recrutamento, seleção, treinamento, registros e controles funcionais e outras atividades relativas ao pessoal do Município;

IIA administração do plano de classificação de cargos, direitos e deveres dos funcionários;

IIIO encaminhamento dos servidores municipais à inspeção de saúde para fins legais como admissão, licença e aposentadoria;

IVA padronização, aquisição, guarda, distribuição, tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis do Município;

VO recebimento, distribuição, controle do andamento, impressão gráfica, reprodução e arquivamento de documentos;

VIA administração dos edifícios municipais;

VIIA elaboração e gestão da folha de pagamento do funcionalismo;

VIIIA avaliação e atualização da planta cadastral e projetos do Município;

IXA coleta, utilização de dados estatísticos e preparação de indicadores para as zonas rural e urbana;

XA preparação e coordenação de propostas orçamentárias, incluindo orçamento anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual, em colaboração com outras secretarias;

XIO acompanhamento da execução orçamentária;

XIIO recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e valores do Município;

XIIIO registro e controle contábil na administração orçamentária, financeira e patrimonial;

XIVA fiscalização e tomada de contas dos órgãos centralizados da administração;

XVA preparação dos balancetes, balanços gerais e prestações de contas, com o apoio de profissionais habilitados;

XVI-O controle da execução física e financeira dos planos e programas municipais de desenvolvimento e avaliação de seus resultados;

XVII-Dentre outras atividades correlatas.

'a71º- A Secretaria terá a seguinte estrutura administrativa:

ISecretário (a) Municipal;

IISecretário (a) Adjunto;

IIIChefe de Gabinete;

IVDiretoria de Planejamento;

VCoordenação de Convênios e Projetos;

VIDiretoria de Arquitetura e Engenharia;

VIICoordenação de Engenharia e Fiscalização de obras públicas;

VIIIDiretoria de Controle Orçamentário;

IXCoordenação de Acompanhamento Orçamentário;

XDiretoria de Gestão Administrativa e Recursos Humanos;

XICoordenação de atos e publicações oficiais;

XIICoordenação de Recursos Humanos;

XIIIDiretoria de licitações e contratos;

XIVAssessor Técnico em Licitações e Contratos;

XVAgente de contratação;

XVICoordenação de recursos e logística;

XVIICoordenação de compras e contratos;

XVIII02 (duas) Assessorias - nível I;

XIX02 (duas) Assessorias - nível II;

XX02 (duas) Assessorias - nível III.

'a72º- As descrições dos cargos contidos neste artigo estão, devidamente, descritas no anexo II, bem como os símbolos e valores no anexo I.

Subseção II

Secretaria Municipal de Finanças Art.20. A Secretaria Municipal de Finanças tem por finalidade:

I Planejar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas à administração financeira, orçamentária, contábil e tributária do Município;

II Elaborar, acompanhar e avaliar a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

II Promover a arrecadação, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos municipais;

IV Gerenciar a execução financeira, incluindo o controle de receitas e despesas, bem como a programação de desembolso;

V– Manter e supervisionar os sistemas de contabilidade pública, assegurando a correta escrituração das receitas e despesas;

VI– Elaborar relatórios fiscais, financeiros e contábeis, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal;

VII– Controlar e acompanhar a dívida pública municipal, bem como operações de crédito;

VIII Propor políticas e diretrizes voltadas ao equilíbrio fiscal e à responsabilidade na gestão dos recursos públicos;

IX Coordenar os processos de prestação de contas junto aos órgãos de controle interno e externo;

X Supervisionar a gestão do patrimônio financeiro do Município;

XI Promover a transparência da gestão fiscal, assegurando o acesso às informações públicas;

XII Executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.

'a71º A Secretaria Municipal de Finanças compreende a seguinte estrutura administrativa:

ISecretário (a) Municipal;

IISecretário (a) Adjunto;

IIIDiretoria de Receitas;

IVCoordenação de arrecadação e fiscalização de tributos;

VGerência de Arrecadação;

VIGerência de fiscalização e dívida ativa;

VIIDiretoria Financeira;

VIIICoordenação de Contabilidade;

IX02 (duas) Assessorias - nível I;

X02 (duas) Assessorias - nível II;

VII- 02 (duas) Assessorias - nível III.

'a72º – A Tesouraria Municipal fica vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, sendo composta pela seguinte estrutura:

ITesoureiro Geral;

II02 (duas) Assessorias - nível I;

'a73º – O cargo de Tesoureiro Geral equipara-se em status e em vencimentos ao cargo de Secretário Municipal.

'a74º- As descrições dos cargos contidos neste artigo estão, devidamente, descritas no anexo II, bem como os símbolos e valores no anexo I.

Subseção III

Secretaria de Infraestrutura e Zeladoria municipal

Art.21. A Secretaria de Infraestrutura e Zeladoria Municipal tem por finalidade:

IElaborar, atualizar e promover a execução de planos municipais de desenvolvimento, bem como elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pela Administração Municipal;

IIElaborar e planejar os programas de obras públicas da Administração Municipal e coordenar sua execução;

IIIpropor diretrizes gerais, normas e projetos referentes à estrutura viária do Município;

IVEstudar e elaborar projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos;

VApropriar e controlar os custos das obras públicas;

VIExecutar as atividades relacionadas à construção de obras públicas e instalações para prestação de serviços à comunidade;

VIIexecutar as atividades de construção e manutenção do sistema viário do Município;

VIIIexecutar as atividades relacionadas com construção de praças, parques e jardins;

IXAcompanhar e fiscalizar as obras públicas contratadas com terceiros no âmbito de sua competência;

XElaborar projetos e promover a construção, pavimentação e conservação de estradas e caminhos municipais e vias públicas;

XIManutenção e conservação dos edifícios municipais;

XIIFiscalizar o cumprimento das normas referentes a posturas municipais;

XIIIExecutar os serviços de guarda dos prédios e edificações mantidas pelo Município;

XIV-A construção e conservação de vias urbanas, galerias, meios-fios, e pavimentação urbana;

XV-A fiscalização das obras públicas contratadas;

XVI-Executar a política de construção de pequenos e médios açudes e poços;

XVII-mobilizar o órgão competente municipal no sentido de incentivar a coleta de lixo e limpeza das artérias, antes e após a realização de festas e eventos;

XVIII-o desempenho de outras atividades afins.

'a71º- A Secretaria, compreende a seguinte estrutura administrativa:

ISecretário (a) Municipal

IISecretário (a) Adjunto

IIIDiretoria de Infraestrutura;

IVCoordenação de Iluminação Pública;

VCoordenação de Cemitério Público;

VICoordenação do Mercado Público

VIICoordenação da Defesa Civil;

VIII02 (duas) Assessorias - nível I

IX02 (duas) Assessorias - nível II

'a72º- As descrições dos cargos contidos neste artigo estão, devidamente, descritas no anexo II, bem como os símbolos e valores no anexo I.

Subseção III

Secretaria Municipal de Transportes Art.22. A Secretaria Municipal de Transportes tem por finalidade:

IControlar, executar e fiscalizar os serviços do sistema de transporte ofertados pelo Município aos passageiros;

IIControlar a operação dos serviços de transporte no Município, incluindo infraestrutura de terminais, horários e pontos de parada de embarque e desembarque;

IIIelaborar a programação operacional dos serviços de transporte e controlar sua execução;

IVPromover o controle, inspecionar, vistoriar e fiscalizar a frota e os operadores dos serviços de transporte público;

VExercer o poder de polícia no âmbito de sua competência;

VI-Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos, adequação dos locais de estacionamento e reorientação do tráfego, visando à maior fluidez e à diminuição da emissão de poluentes;

VII-vistoriar os veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer requisitos técnicos para sua circulação e trânsito;

VIII-definir e gerenciar, no âmbito do Município, os locais de paradas de ônibus municipais e intermunicipais;

IRegulamentar os serviços de táxi e transportes alternativos no âmbito do Município, promovendo parcerias com a iniciativa privada para gerenciamento dos espaços públicos relacionados;

IIEstabelecer as diretrizes de trânsito em conjunto com os demais órgãos competentes;

IIIimplantar, manter e operar o sistema de sinalização, dispositivos e equipamentos de controle viário;

IVintegrar-se a outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas, unificação de licenciamento, simplificação e celeridade nas transferências de veículos e prontuários entre unidades da Federação.

'a71º- A Secretaria Municipal de Transportes, será composta pela estrutura administrativa abaixo:

ISecretário (a) Municipal;

IISecretário (a) Adjunto;

IIIDiretoria de Operações e Mobilidade Urbana;

IVCoordenação de Transporte Público e Serviços Rodoviários;

VCoordenação de Trânsito e Infraestrutura Viária;

VIGerência de frotas e equipamentos e peças;

VII02 (duas) Assessorias - nível I;

VIII02 (duas) Assessorias - nível II;

IX02 (duas) Assessorias - nível III.

'a72º- As descrições dos cargos contidos neste artigo estão, devidamente, descritas no anexo II, bem como os símbolos e valores no anexo I.

Subseção IV

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca

Art. 23. A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca tem por finalidade:

IFomentar o desenvolvimento e a atividade agrícola do Município;

IIAssistir os pequenos e médios produtores com a distribuição de sementes selecionadas, bem como a assistência técnica necessária;

IIIElaborar planos e programas que contribuam para o desenvolvimento da agricultura no Município;

IVExecutar a política de combate às pragas;

VOrientar e executar a política de armazenamento da produção no Município;

VIOrientar e executar a política cooperativista e o incentivo ao associativismo no Município;

VIIA atuação de forma integrada com órgãos locais e regionais visando a implementar projetos que estimulem as atividades de produção vegetal, produção animal, abastecimento comunitário, indústria rural caseira, irrigação e defesa do meio rural;

VIIIA orientação técnica ao produtor rural, dando preferência a empresa familiar, visando o aumento da produção da produtividade do trabalho;

IX - O estímulo à mecanização agrícola, da ampliação dos recursos hídricos e a preservação da qualidade da vida da população rural;

XVIIEstabelecimentoe desenvolvimento deprojetos e programas para a valorização das atividades agropecuárias no Município, buscando o desenvolvimento e capacitação tecnológica.

XVIIIOutras atividades afins.

'a71º- compreende a seguinte estrutura administrativa:

ISecretário (a) Municipal;

IISecretário (a) Adjunto;

IIIDiretoria de Apoio à Agricultura, Pecuária e Pesca;

IV02 (duas) Assessorias - nível I;

V02 (duas) Assessorias - nível III.

'a72º- As descrições dos cargos contidos neste artigo estão, devidamente, descritas no anexo II, bem como os símbolos e valores no anexo I.

Subseção V

Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Art.24. A Secretaria Meio Ambiente e Recursos Hídricos tem por competência:

IA formulação, coordenação e execução de políticas, planos e diretrizes voltados para a defesa e preservação do meio ambiente no território do Município;

IIA promoção, coordenação e realização de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas e planos municipais de meio ambiente e a fortalecer a atuação da Secretaria na sua área de competência;

IIIA formulação de diretrizes, normas, padrões e códigos ambientais para o Município, fiscalizando seu adequado cumprimento, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura e os correspondentes sistemas estadual e federal;

IVA emissão de licenças ambientais a empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras e consumidoras de recursos naturais, com base nos estudos e análises de impacto ambiental requeridos;