dez
2019
LEI 067/2019 – PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE
26/12/2019
nov
LEI 063/2019 Contratação e Pagamento
29/11/2019
LEI 062/2019 Denominação Campeonatos
LEI 061/2019 Denominação de Rua
08/11/2019
LEI 060/2019 Denominação de Rua
LEI 059/2019 Atribuições Cargos Efetivos da Lei
LEI 058/2019 Crédito Especial Família Acolhedora
LEI 057/2019 LDO 2020
LEI 056/2019 Semana Maria da Penha
LEI 055/2019 Cidadão honorário
LEI 054/2019 Reajuste servidores efetivos
abr
LEI 053/2019 Cidadã Honorária
17/04/2019
LEI 052/2019 Cidadão Honorário
16/04/2019
LEI 051/2019 Criança e Adolescente
LEI 050/2019 Agentes
mar
LEI 049/2019 Contratação
26/03/2019
LEI 048/2019 Acolhimento Familiar
LEI 004/2019 Altera e cria cargos
13/03/2019
LEI 003/2019 Reajuste Salarial
12/03/2019
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