Normativos próprios

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Lista de normativos próprios Foram encontrados 271 registros

DECRETO: 00712025/2025 03/09/2025 NOVO

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO: 00702025/2025 02/09/2025 NOVO

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DECRETO: 00682025/2025 29/08/2025

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DECRETO: 00692025/2025 29/08/2025

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DECRETO: 00672025/2025 28/08/2025

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DECRETO: 00662025/2025 27/08/2025

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DECRETO: 00652025/2025 26/08/2025

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DECRETO: 00642025/2025 25/08/2025

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DECRETO: 00632025/2025 22/08/2025

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DECRETO: 00612025/2025 21/08/2025

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DECRETO: 00622025/2025 21/08/2025

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DECRETO: 00602025/2025 20/08/2025

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DECRETO: 00592025/2025 19/08/2025

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DECRETO: 00582025/2025 18/08/2025

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DECRETO: 00572025/2025 14/08/2025

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DECRETO: 00562025/2025 13/08/2025

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DECRETO: 00552025/2025 12/08/2025

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DECRETO: 00512025/2025 01/08/2025

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DECRETO: 00502025/2025 30/07/2025

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DECRETO: 00492025/2025 29/07/2025

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DECRETO: 00482025/2025 25/07/2025

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DECRETO: 00472025/2025 24/07/2025

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DECRETO: 00462025/2025 23/07/2025

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DECRETO: 00452025/2025 21/07/2025

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DECRETO: 00442025/2025 18/07/2025

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DECRETO: 00432025/2025 17/07/2025

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DECRETO: 00422025/2025 16/07/2025

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