[LEI 012/2017 LDO] LEI

[LEI 011/2017 Falhas Existentes] LEI

[LEI 010/2017 Cargos] CARGOS ANEXO

[LEI 009/2017 Reestrutura] LEI ANEXO

[LEI 008/2017 Reestrutura] LEI

[LEI 007/2017 Contratação] LEI

[LEI 006/2017 Benefícios] LEI

[LEI 005/2017 Brasão] LEI

[LEI 004/2017 Criação de Programa] LEI

[LEI 003/2017 Caminhoneiro] LEI

[LEI 002/2017 Denominação] LEI

[LEI 001/2017 Vencimentos] LEI

[LEI 039/1998 Estatuto do Servidor Público] LEI

[LOA 020/2018] LOA

[DECRETO 010/2017 Abertura de Crédito] DECRETO

[DECRETO 009/2017 Abertura de Crédito] DECRETO

[DECRETO 008/2017 Renovação de Membros] DECRETO

[DECRETO 007/2017 Abertura de Crédito] DECRETO

[DECRETO 006/2017 Aquisição] DECRETO

[DECRETO 005/2017 Licença] DECRETO

[DECRETO 004/2017 Ordenação] DECRETO

[DECRETO 003/2017 Ordenação] DECRETO

[DECRETO 002/2017 Suspensão] DECRETO

[DECRETO 001/2017 Exoneração] DECRETO