eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
FERNANDA CLEIDE ARAUJO DE SOUSA SECRETÁRIO(A)
HERLANDA HENRIQUE PEREIRA SECRETÁRIO(A)
JANAYNA DE LOURDES GOMES DA FONSECA SECRETÁRIO(A)
LUIS ANTONIO DA SILVA SANTOS SECRETÁRIO(A)
MARÍLIA GOMES DE LIMA CHAVES SECRETÁRIO(A)
RAYANNE COSTA SOUSA HENRIQUE SECRETÁRIO(A)
VALDINELE GOMES COSTA SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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